Do Plano Nacional de Educação (2014-2024) ao Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (2014-2024): a gestão democrática em questão - Oliveira, Regina Tereza Cestari (Série-Estudos, 2017)
Este artigo situa o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), aprovado pela Lei n. 13.005, de 14 de junho de 2014, no âmbito de debates, disputas, tensões e contradições que estabelece, entre outros: os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nas suas respectivas esferas de atuação e observando o prazo de dois anos, contado da publicação da mencionada Lei. Assim, focaliza a Meta 19 do PNE 2014-2024 pertinente à gestão democrática, e mostra como o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (PEE-MS 2014-2024), aprovado pela Lei n. 4.621, de 22 de dezembro de 2014 incorporou a referida meta, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho, especialmente, para provimento do cargo de diretores e gestores escolares.