Bigarella, N. and Gaspar Melim, A.P. 2022. Right to early childhood education: legal, collective and individual protection. Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB. 27, 59 (May 2022), 155–171. DOI:https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v27i59.1638.