Arruda, V.S.L. and Boschetti, V.R. 2022. Childhood Education: legal aspects of law and legal guarantees of day care vacancy. Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB. 27, 61 (Dec. 2022), 391–407. DOI:https://doi.org/10.20435/serieestudos.v27i61.1660.