Souza, K. R., & Kerbauy, M. T. M. (2019). A normatização do direito à educação nos países do Mercosul. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB, 20(52), 193–295. https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v20i52.1212