BIGARELLA, N. .; GASPAR MELIM, A. P. Direito à educação infantil: proteção legal, coletiva e individual. Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB, [S. l.], v. 27, n. 59, p. 155–171, 2022. DOI: 10.20435/serie-estudos.v27i59.1638. Disponível em: https://www.serie-estudos.ucdb.br/serie-estudos/article/view/1638. Acesso em: 30 abr. 2024.