Bigarella, Nádia, e Ana Paula Gaspar Melim. “Direito à educação Infantil: Proteção Legal, Coletiva E Individual”. Série-Estudos 27, no. 59 (maio 20, 2022): 155–171. Acesso em março 14, 2026. https://www.serie-estudos.ucdb.br/serie-estudos/article/view/1638.