Direito à educação infantil: proteção legal, coletiva e individual
DOI:
https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v27i59.1638Palavras-chave:
Educação Infantil, Direito à educação, Direito socialResumo
O artigo analisa o direito à educação infantil como proteção jurídica, individual e coletiva, por meio de uma pesquisa que compreendeu coleta, sistematização e análise de documentos produzidos em âmbito federal. Pôde-se apreender que tal direito está em conexão com o princípio básico democrático − a defesa dos direitos sociais prescritos na Constituição Federal de 1988, que salvaguarda os direitos humanos e ajuíza as condições internas de imposição das garantias legais que todo cidadão tem desde seu nascimento, isto é, seu direito individual. A educação infantil como direito social exige proteção jurídica, a garantia da universalidade em lei, para que, na prática, o acesso e a frequência de cada criança brasileira, em creches e pré-escolas, sejam cumpridos como direito individual. A concretização da universalidade da educação infantil depende da realização de políticas públicas, cujos procedimentos e objetivos gerais estão estabelecidos pelo texto constitucional.
Referências
ABRUCIO, F. L. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. In: OLIVEIRA, R. P.; SANTANA, W. (Orgs.). Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília, DF: UNESCO, 2010, p. 39-66.
BIGARELLA, N. O papel do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul na definição de políticas para a gestão da educação básica (1999 - 2014). Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande, 2015.
BOBBIO, N. A era dos direitos. 7. reimpressão. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1988. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Accessed: July 2019.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil: Brasília, DF, 16 jul. 1990. p. 13563. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/ L8069.htm. Accessed: 23 April 2016.
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para assuntos jurídicos, 20 dez. 1996. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Accessed: 26 May 2016.
BRASIL. Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n. 12.662, de 5 de junho de 2012. Brasília, DF: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos, 8 mar. 2016.
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado [F.H. Cardoso]. Brasília, DF: Presidência da república/Câmara da Reforma do Estado, 1995.
BRASIL. Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 2014b. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Accessed: 27 April 2016.
BRASIL. Ministerio da Educação [MEC]; Conselho Nacional de Educação [CNE]. Câmara de Educação Básica [CEB]. Resolução n. 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Resolução CNE/CEB 5/2009, Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2009.
CAMPOS, M. M.; ROSEMBERG F. Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças. 6. ed. Brasília, DF: Ministerio da Educação [MEC]/Sistema educacional Brasileiro [SEB], 2009.
CHAUÍ, M. Convite à Filosofia. São Paulo: Editora Ática, 2000.
COSTA, A. C. M.; OLIVEIRA, M. C. As políticas públicas de educação infantil no contexto do neoliberalismo. Revista de Educação Popular, Uberlândia, v. 10, n. 0, p. 89-97, jan./dez. 2011.
GONÇALVES, R. Novo Desenvolvimentismo e Liberalismo Enraizado. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 112, p. 637-71, out./dez. 2012.
IANNI, O. A era do globalismo. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997.
MÉSZÁROS, I. A educação para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2008
NEVES, L. M. W. Educação e política no Brasil de hoje. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1999.
ORGANIZAÇÃO DA NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Convenção sobre os Direitos da Criança. [s.l.]: Assembleia das Nações Unidas, 20 nov. 1959.
ROCHA, R. O Direito das Crianças. São Paulo: Salamandra Moderna, 2014.
SAVIANI, D. A política educacional brasileira após ditadura militar até os dias de hoje. In: SEMINÁRIO TRANSFORMAÇÕES HISTÓRICAS E A INSERÇÃO DO BRASIL NA NOVA ORDEM MUNDIAL: EDUCAÇÃO E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA (1984-...). 8., 2008, Campinas. Anais eletrônicos [...] Campinas: UNICAMP/DEFHE – HISTEDBR, 30 jun. 2012. Lecture available on YouTube at: http://www.youtube.com/watch?v=KDlydJpnhv8. Accessed: 15 November 2012.
SAVIANI, D. Entrevista: a educação fora da escola. Revista de Ciências da Educação, Americana, v. 11, n. 20, 2009.
SOUZA, D. B.de; FARIA, C. M. de. O processo de construção de Educação Municipal pós-LDB 9.394/96: políticas de financiamento e gestão. In: SOUZA, D. B.; FARIA, C. M. (Orgs.). Desafios da educação municipal. Rio de Janeiro: DP&A, 2003.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A revista Série-Estudos permite a reprodução total em outro órgão de publicação mediante a autorização por escrito do editor, desde que seja feita citação da fonte (Série-Estudos) e remetido um exemplar da reprodução. A reprodução parcial, superior a 500 palavras, tabelas e figuras deverá ter permissão formal de seus autores.
Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
