Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20435/serieestudos.v27i61.1660

Palavras-chave:

Vagas, Creche, Judicialização, Educação Infantil

Resumo

Este artigo tem como objetivo abordar, a partir dos três principais fundamentos legais, os preceitos que garantem às crianças de zero a três anos de idade o direito ao acesso a vagas em creches no âmbito municipal e como o não cumprimento a tais preceitos tem desencadeado uma contínua execução de decisões judiciais. A instância jurídica por meio das sentenças estabelece a obrigatoriedade da matrícula pelo poder público, mesmo que essa matrícula ultrapasse a capacidade física da instituição escolar, venha comprometer a qualidade no atendimento das crianças em seu processo educativo, faça-se aleatoriamente ao andamento do período letivo e seja motivo de perplexidade dos educadores inconformados com a superlotação provocada e as múltiplas consequências de ordem organizacional e pedagógica. Apresenta a questão da judicialização e os efeitos para a política municipal de educação infantil, gerados pela interação entre o sistema de justiça e a Secretaria Municipal de Educação. Como referências, a legislação nacional, em suas instâncias mais significativas, e as proposições de teóricos e pesquisadores, com a consideração de alguns temas que discorrem sobre a criança escolar, como a história do surgimento da creche e a Educação Infantil na dimensão do desenvolvimento social e pedagógico da criança.

Biografia do Autor

Viviane Scalise Liberatoscioli Arruda, Universidade de Sorocaba (UNISO)

Mestre em Educação pela Universidade de Sorocaba (UNISO). Professora efetiva da rede municipal de Sorocaba.

Vania Regina Boschetti, Universidade de Sorocaba (UNISO)

 Doutora em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo (USP). Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade de Sorocaba (UNISO).

Referências

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Publicado

2022-12-22

Como Citar

Arruda, V. S. L., & Boschetti, V. R. (2022). Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB, 27(61), 391–407. https://doi.org/10.20435/serieestudos.v27i61.1660